Questão em destaque · Q820496
A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matér
CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016
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P820496
ID: 820496
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.
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