Questão em destaque · Q820512
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.
CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016
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P820512
ID: 820512
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.
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