Questão em destaque · Q820569
Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constituci
CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016
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P820569
ID: 820569
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.
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