Questão em destaque · Q820648

A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por e

CESPE CEBRASPE · INSS · 2016

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P820648
ID: 820648
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio

A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

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