Questão em destaque · Q820700
Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze
CESPE CEBRASPE · INSS · 2016
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P820700
ID: 820700
Direito PenalAssunto: Apropriação indébita previdenciária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.
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