À luz da Lei n.º 10.520/02, a qual dispõe acerca da modalidade de licitação denominada pregão

poderão ser adotados os critérios de menor preço ou, melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas.

o licitante, vencedor do pregão, tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades.

haverá duas fases recursais distintas no curso do pregão, uma correspondente à etapa de habilitação e outra correspondente à etapa de classificação das propostas.

consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.