Questão em destaque · Q820915
Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de
Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Barbacena · 2016
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P820915
ID: 820915
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2016
Nível: Médio
Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e
o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos
casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas
que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade.
Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei
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