Questão em destaque · Q821572

O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública. Quando a empresa licitada havia concluído 60% do cont

CESPE CEBRASPE · TCE PR · 2016

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P821572
ID: 821572
Direito AdministrativoAssunto: Anulação e revogação das licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública. Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa situação hipotética, a administração deve
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