Questão em destaque · Q821572
O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública. Quando a empresa licitada havia concluído 60% do cont
CESPE CEBRASPE · TCE PR · 2016
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P821572
ID: 821572
Direito AdministrativoAssunto: Anulação e revogação das licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação
a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública.
Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi
constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que
tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada
não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa
situação hipotética, a administração deve
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