Questão em destaque · Q821722
Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular in
CESPE CEBRASPE · TCE PR · 2016
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P821722
ID: 821722
Direito AdministrativoAssunto: Uso de Bens Públicos por Particulares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.
Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a
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