Questão em destaque · Q821731

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru,

CESPE CEBRASPE · TCE PR · 2016

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P821731

ID: 821731

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Evolução Histórica (Teorias) · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento.

Nessa situação, segundo entendimento do STJ,