Questão em destaque · Q821743
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
CESPE CEBRASPE · TCE PR · 2016
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P821743
ID: 821743
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é
cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
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