Questão em destaque · Q821764
A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a op
CESPE CEBRASPE · TCE PR · 2016
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P821764
ID: 821764
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes
federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação
constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a
respeito do instituto da competência tributária.
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