Questão em destaque · Q821794

No tocante à licitação, considere: I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até

FCC · TRT 23 · 2016

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P821794
ID: 821794
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

No tocante à licitação, considere:


I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A margem de preferência pré-estabelecida não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul − Mercosul.

III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração pública medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não.


De acordo com a Lei nº 8.666/1993 está correto o que consta APENAS em

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