Questão em destaque · Q821807

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere: I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração

FCC · TRT 23 · 2016

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P821807

ID: 821807

Direito ConstitucionalAssunto: Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117) · Jurisdição e Ação Trabalhista · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Superior

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:

I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de atribuição dos Tribunais de Justiça.

II. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão sempre julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas pela Justiça Estadual.

IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em