Questão em destaque · Q821813

Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos no pr

FCC · TRT 23 · 2016

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P821813
ID: 821813
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados. No primeiro processo, o parecer era obrigatório e vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante e também deixou de ser emitido no prazo fixado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e independentemente da responsabilização cabível,

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