Questão em destaque · Q821817

No que concerne ao controle externo praticado sobre os atos da Administração pública, especificamente quanto ao controle financeiro, considere: I. Competência do Tribunal de Contas

FCC · TRT 23 · 2016

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P821817
ID: 821817
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle Externo · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

No que concerne ao controle externo praticado sobre os atos da Administração pública, especificamente quanto ao controle financeiro, considere:


I. Competência do Tribunal de Contas para processar disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação e utilização de recursos públicos, aplicando as sanções disciplinares previstas no estatuto dos servi dores do ente ao qual aqueles estejam vinculados.

II. O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

III. O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias, reformas e pensões, da Administração direta e indireta, a fim de garantir a observância do limite de despesa de pessoal.

IV. A sustação do contrato administrativo, em razão do descumprimento da lei, adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis.


Está correto o que consta APENAS em

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