Questão em destaque · Q821821

Considere: I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. II.

FCC · TRT 23 · 2016

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P821821
ID: 821821
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere:


I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade.

II. O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá várias alternativas possíveis.

III. A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no exercício do poder de polícia.


Está correto o que consta em

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