Questão em destaque · Q822130
Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração
FCC · TRT 23 · 2016
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P822130
ID: 822130
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Médio
Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido de reconsideração
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