Questão em destaque · Q822329

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, inscul

FCC · TRT 20 · 2016

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P822329

ID: 822329

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Superior

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da