Considere: I. Aplicação retroativa de nova interpretação. II. Sigilo nos processos administrativos. III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Renúncia total de poderes o

Considere:

I. Aplicação retroativa de nova interpretação.

II. Sigilo nos processos administrativos.

III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV. Renúncia total de poderes ou competências.

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em