Questão em destaque · Q823430

Considere a situação em que João é detentor de cargo público efetivo. Durante 8 anos, esteve à frente de cargos eletivos, sendo quatro como vereador e quatro como deputado estadual

FUNDEP · IFNMG · 2016

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P823430
ID: 823430
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDEP
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere a situação em que João é detentor de cargo público efetivo. Durante 8 anos, esteve à frente de cargos eletivos, sendo quatro como vereador e quatro como deputado estadual. Com base nessas informações, analise as afirmativas a seguir.

I. No período em que esteve no cargo de deputado estadual, foi verificada a compatibilidade de horários, assim, pode acumular as remunerações dos dois cargos.

II. No período em que esteve no cargo de vereador, foi verificada a incompatibilidade de horários, assim, optou pela remuneração de seu cargo efetivo.

III. O seu tempo de serviço como deputado federal foi contado para progressão na carreira.

IV. O seu tempo de deputado federal será contado para fins de aposentadoria no cargo efetivo.

Se enquadram no que regula a Constituição Federal Brasileira sobre o exercício de cargos eletivos por servidores públicos as afirmativas:

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