Questão em destaque · Q823479

Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira. I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes

FUNDEP · IFNMG · 2016

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P823479
ID: 823479
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Direitos Sociais
Banca: FUNDEP
Ano: 2016
Nível: Médio

Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira.

I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

II. O direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites definidos em lei complementar.

III. A proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Conforme o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):

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