Questão em destaque · Q823494

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fed

FUNDEP · IFNMG · 2016

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P823494

ID: 823494

Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Contraposição dos Atos Administrativos (ou derrubada)

Banca: FUNDEP

Ano: 2016

Nível: Médio

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está: