Questão em destaque · Q823709
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não consti
FCC · SEFAZ MA · 2016
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P823709
ID: 823709
Direito PenalAssunto: Princípios em Espécie
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser
punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
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