Questão em destaque · Q823715
A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o
FCC · SEFAZ MA · 2016
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P823715
ID: 823715
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios
relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da
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