Questão em destaque · Q823832
A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de peq
FCC · SEFAZ MA · 2016
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P823832
ID: 823832
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei a
pessoa jurídica constituída sob a forma de
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