Questão em destaque · Q823834
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1o do art. 4o da Lei
FCC · SEFAZ MA · 2016
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P823834
ID: 823834
Direito ConstitucionalAssunto: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a
lesividade. Essa norma, constante do § 1o do art. 4o da Lei no 9.882⁄99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o
tema, o princípio
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