Questão em destaque · Q823843
Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a
FCC · SEFAZ MA · 2016
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P823843
ID: 823843
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte · Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a
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