Questão em destaque · Q823855
De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica d
FCC · SEFAZ MA · 2016
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P823855
ID: 823855
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter
pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução
desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,
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