Questão em destaque · Q823857
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
FCC · SEFAZ MA · 2016
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P823857
ID: 823857
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto
terá
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