Questão em destaque · Q823926
De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam res
FCC · SEFAZ MA · 2016
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P823926
ID: 823926
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede
que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais
estabelece que
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