Questão em destaque · Q823998

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados e

FCC · PGE MT · 2016

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P823998

ID: 823998

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Superior

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria