Questão em destaque · Q824002

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para maj

FCC · PGE MT · 2016

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P824002

ID: 824002

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Superior

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é