Questão em destaque · Q826083

Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doen

FGV · IBGE · 2016

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P826083

ID: 826083

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poderes Administrativos · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: FGV

Ano: 2016

Nível: Superior

Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doenças como dengue, zika e chikungunya. Em matéria de poderes administrativos, a prerrogativa de direito público que flexibiliza o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, permitindo a diligência em tela é chamada de poder: