Questão em destaque · Q826088
A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada,
FGV · IBGE · 2016
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P826088
ID: 826088
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior
A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:
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