Questão em destaque · Q826113
O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitid
FGV · IBGE · 2016
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P826113
ID: 826113
Direito AdministrativoAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior
O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:
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