Questão em destaque · Q826114
A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, o processo di
FGV · IBGE · 2016
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P826114
ID: 826114
Direito AdministrativoAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior
A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que a revisão do processo disciplinar:
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