Questão em destaque · Q828484
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinc
CESPE CEBRASPE · TRE PI · 2016
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P828484
ID: 828484
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
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