Questão em destaque · Q828515

O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos s

CESPE CEBRASPE · TRE PI · 2016

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P828515

ID: 828515

Direito AdministrativoAssunto: Revisão / Reajuste / Repactuação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Médio

O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência