Questão em destaque · Q829741
Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
VUNESP · MPE SP · 2016
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P829741
ID: 829741
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Médio
Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou
papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem
a existência de crime de ação pública,
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