Questão em destaque · Q829812

Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem.

CESPE CEBRASPE · SEDF · 2017

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P829812
ID: 829812
Direito AdministrativoAssunto: Sanções e penalidades
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem.

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