Questão em destaque · Q830107
Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão
CESPE CEBRASPE · SEDF · 2017
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P830107
ID: 830107
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Na situação descrita, a transferência do referido serviço
público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente
se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de
serviço público.
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