Questão em destaque · Q830116
A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.
CESPE CEBRASPE · SEDF · 2017
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P830116
ID: 830116
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa
da União federal.
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