Questão em destaque · Q830548
Caso o DF não ofereça escola para Lara, a autoridade pública competente poderá ser obrigada judicialmente a fornecer a vaga, além de responder por crime de responsabilidade.
CESPE CEBRASPE · SEDF · 2017
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P830548
ID: 830548
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
Caso o DF não ofereça escola para Lara, a autoridade pública
competente poderá ser obrigada judicialmente a fornecer
a vaga, além de responder por crime de responsabilidade.
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