Questão em destaque · Q836890
A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e
CESPE CEBRASPE · FUB · 2016
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P836890
ID: 836890
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são
privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação
infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos
e naturalizados.
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