Questão em destaque · Q838180
O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado.
CESPE CEBRASPE · FUB · 2016
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P838180
ID: 838180
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público
não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é,
a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado.
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