Questão em destaque · Q838418
No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal est
CESPE CEBRASPE · DPU · 2016
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P838418
ID: 838418
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
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