Questão em destaque · Q838420
O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe da comprovação de contribuição à seguridade social.
CESPE CEBRASPE · DPU · 2016
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P838420
ID: 838420
Direito ConstitucionalAssunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe da comprovação de contribuição à seguridade social.
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