Questão em destaque · Q838467
A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pen
CESPE CEBRASPE · DPU · 2016
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P838467
ID: 838467
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Ação Penal Militar e seu exercício
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.
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