Questão em destaque · Q838483

Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.

CESPE CEBRASPE · DPU · 2016

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P838483
ID: 838483
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Ação Penal Militar e seu exercício
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior

Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.

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